Termos e Condições de Utilização

Última atualização: 5 de julho de 2026

⚠️ Texto jurídico inserido (advogado). Falta apenas: confirmar o foro.

1. Objeto e âmbito de aplicação

1.1. Os presentes Termos de Utilização regulam o acesso e utilização do sítio casadasmouriscas.pt (adiante, "sítio"), propriedade de Sara Silveira da Bernarda, NIF 187343977, com domicílio em Rua do Machado, 1, 2200-697 Mouriscas, Abrantes, titular e exploradora do estabelecimento de alojamento local "Casa das Mouriscas", RNAL 120037/AL (adiante, "Casa das Mouriscas").

1.2. Ao aceder e utilizar o sítio, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos de Utilização. Se não concordar com estes termos, deverá abster-se de utilizar o sítio.

1.3. A Casa das Mouriscas reserva-se o direito de alterar ou atualizar, a qualquer momento, os presentes Termos de Utilização, bem como os conteúdos, informação e funcionalidades do sítio. As alterações produzem efeitos a partir da sua publicação no sítio.

2. Natureza do sítio e ausência de reserva online

2.1. O sítio tem natureza essencialmente informativa e de promoção turística do alojamento local "Casa das Mouriscas", permitindo ao utilizador conhecer o alojamento, as suas caraterísticas e condições gerais.

2.2. O sítio disponibiliza um formulário de pedido de disponibilidade que permite ao utilizador manifestar interesse em reservar o alojamento para determinadas datas. A submissão deste formulário não constitui, por si só, a celebração de qualquer contrato de reserva nem garante, automaticamente, a disponibilidade para as datas solicitadas.

2.3. As reservas são sempre concluídas fora do sítio, por via de correio eletrónico, WhatsApp ou telefone, após confirmação expressa das condições pela Casa das Mouriscas e aceitação pelo hóspede.

3. Propriedade intelectual

3.1. Todos os conteúdos do sítio, incluindo, designadamente, textos, fotografias, imagens, logótipos, marcas, gráficos, vídeos, design, layout e software, são da titularidade da Casa das Mouriscas ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, encontrando-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor, direitos conexos e propriedade industrial.

3.2. A utilização do sítio pelo utilizador não lhe confere qualquer direito de propriedade intelectual sobre os conteúdos nele disponibilizados, não podendo estes ser reproduzidos, distribuídos, transmitidos, publicados, modificados, traduzidos, vendidos, licenciados ou de qualquer forma explorados, no todo ou em parte, sem autorização prévia e escrita da Casa das Mouriscas ou do respetivo titular.

3.3. O utilizador pode, no entanto, visualizar, imprimir ou descarregar, para uso estritamente pessoal e não comercial, os conteúdos do sítio, desde que não elimine quaisquer menções relativas a direitos de autor ou outros direitos de propriedade.

4. Responsabilidade pelos conteúdos e pela utilização do sítio

4.1. A Casa das Mouriscas envida os esforços razoáveis para assegurar que a informação disponibilizada no sítio é exata, atual e completa. Ainda assim, o sítio pode conter inexatidões, erros tipográficos ou informação desatualizada, pelo que a Casa das Mouriscas não garante que os conteúdos sejam permanentemente atualizados e isentos de erros.

4.2. A Casa das Mouriscas não assume responsabilidade por danos resultantes de:

• a) Interrupções ou atrasos na utilização do sítio, por falhas do sistema, da rede de comunicações, manutenção ou outras causas alheias ao seu controlo razoável;
• b) Danos causados por vírus informáticos, software malicioso ou outras tecnologias prejudiciais que possam afetar o equipamento ou dados do utilizador, em consequência do acesso, utilização ou descarregamento de conteúdos a partir do sítio;
• c) Decisões tomadas pelo utilizador com base na informação disponibilizada no sítio, sem confirmação prévia e específica junto da Casa das Mouriscas.

4.3. A Casa das Mouriscas reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, suspender, bloquear, interromper ou cessar o acesso ao sítio, parcial ou totalmente, nomeadamente por razões de gestão, manutenção, reparação, alteração ou atualização.

5. Links externos

5.1. O sítio pode conter ligações para websites, aplicações ou serviços de terceiros, como o WhatsApp, o Facebook ou o Google Maps. Essas ligações são fornecidas apenas para conveniência do utilizador e não implicam qualquer apropriação dos conteúdos nelas disponíveis, nem qualquer associação, aprovação ou patrocínio pela Casa das Mouriscas.

5.2. A Casa das Mouriscas não controla esses websites ou serviços de terceiros, não podendo, por isso, ser responsabilizada pelos respetivos conteúdos, políticas de privacidade, termos de utilização, disponibilidade, qualidade ou veracidade da informação.

5.3. O acesso a websites ou serviços de terceiros corre por conta e risco exclusivo do utilizador, que deverá ler e aceitar, se for caso disso, os respetivos termos e políticas.

6. Utilização indevida do sítio

6.1. O utilizador compromete-se a utilizar o sítio em conformidade com a lei, com os presentes Termos de Utilização e com os bons costumes, abstendo-se de quaisquer atos que possam violar direitos de terceiros ou afetar o funcionamento do sítio.

6.2. É proibido ao utilizador, nomeadamente:

• a) Utilizar o sítio para fins ilícitos, ilegais ou contrários à ordem pública;
• b) Introduzir, transmitir ou difundir, através do sítio, qualquer tipo de conteúdos ilegais, falsos, enganadores, caluniosos, difamatórios, obscenos, ofensivos, xenófobos ou que incitem à violência ou à discriminação;
• c) Tentar aceder, interferir, danificar ou perturbar o funcionamento do sítio, dos seus sistemas ou redes associados, designadamente através da introdução de vírus, worms, malware ou quaisquer outros códigos ou programas maliciosos;
• d) Tentar aceder, sem autorização, a áreas reservadas do sítio, a dados pessoais de outros utilizadores ou a sistemas informáticos da Casa das Mouriscas.

6.3. A Casa das Mouriscas reserva-se o direito de tomar todas as medidas legais adequadas para fazer cessar a utilização indevida do sítio, incluindo a suspensão ou bloqueio de acesso a utilizadores que violem estes Termos de Utilização.

7. Dados pessoais e cookies

7.1. O tratamento de dados pessoais recolhidos através do sítio é regulado por Política de Privacidade própria, disponível em Política de Privacidade, que o utilizador deverá consultar.

7.2. A utilização de mecanismos de armazenamento local (localStorage) ou cookies estritamente funcionais é igualmente descrita nessa Política de Privacidade, na secção relativa a cookies e tecnologias semelhantes.

8. Lei aplicável e foro competente

8.1. Aos presentes Termos de Utilização e à utilização do sítio é aplicável a lei portuguesa.

8.2. Em caso de litígio relativo à interpretação, validade ou execução destes Termos de Utilização, é competente o Tribunal da Comarca de [Abrantes — confirmar foro], com renúncia expressa a qualquer outro, sem prejuízo das normas imperativas em matéria de competência territorial e do recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo, quando aplicáveis.